Última atualização em: 02/10/2024
1. ACEITE E CONCORDÂNCIA
É indispensável que você, Cliente, leia com atenção e concorde com todas as condições dispostas neste documento antes de utilizar os serviços disponibilizados pela SISLOC SOFTWARES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 66.396.300/0001-40 (“SISLOC”).
Ao manifestar o “Aceite”, seja por meio de dispositivo móvel ou computador, você declara expressamente que:
(i) preencheu o seu cadastro com informações exatas, precisas e verdadeiras, bem como assume o compromisso de atualizá-las em caso de alguma alteração;
(ii) leu, entendeu e compreendeu todos os direitos e obrigações aqui determinados;
(iii) concorda com a coleta, transferência, armazenamento, guarda, tratamento e uso de seus Dados Pessoais, quando necessário, para os fins da prestação dos serviços ora contratados;
(iv) possui legitimidade e poderes de representação legal suficientes para efetivar o aceite deste Termo, sendo de sua exclusiva responsabilidade a guarda, sigilo e eventual compartilhamento destes dados com seus funcionários, diretores e outros, pelo que é plenamente válido e regular o aceite ora concedido, e;
(v) a SISLOC poderá alterar estes Termo a qualquer momento. Logo, eventuais aditamentos entrarão em vigor quando a SISLOC fizer a postagem da versão atualizada neste local e/ou enviar para o seu e-mail cadastrado. O fato de você continuar a acessar ou usar os nossos serviços após essa postagem representa o seu consentimento em vincular-se ao Termo de Uso atualizado.
Sendo assim, pedimos que leia com atenção e qualquer dúvida, nos procure nos contatos indicados neste Termo de Uso.
2. DEFINIÇÕES
2.1. “Cliente e/ou Licenciado”: é a pessoa jurídica que, por meio do seu representante legal, licencia o uso do Iniloc, para usufruir das funcionalidades relativas à gestão empresarial oferecidas pela SISLOC, e, portanto, sujeita-se a todas as regras deste Termo de Uso e demais documentos aqui referenciados;
2.2. “Locsis” ou “Plataforma”: designa a aplicação do software Locsis, com todos as funcionalidades informadas neste Termo de Uso, a qual foi desenvolvida pela SISLOC, sendo de sua propriedade exclusiva e, cuja principal função é possibilitar que o Cliente realize a gestão empresarial completa de sua empresa que atua como locadora de equipamentos no mercado (“Locadora”);
2.3. “Termo de Uso”: significa o presente documento, o qual disciplina a relação contratual entre o Cliente e a SISLOC.
3. LICENÇA DE USO
3.1. A Licença de Uso do Locsis é concedida pela SISLOC, ao Cliente, a título oneroso, não exclusivo, não customizável, de modo intransferível, revogável e por prazo determinado, de acordo com as condições estipuladas neste Termo e no Plano de Contratação escolhido pelo Cliente.
3.2. A SISLOC tem o direito de cancelar imediatamente o acesso do Cliente à Plataforma, caso esta seja utilizada de maneira a violar este Termo de Uso ou de qualquer forma que acarrete prejuízo efetivo ou potencial para a SISLOC.
4. FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA
4.1. Por meio do uso da Plataforma, o Cliente estará apto a:
4.1.1. Realizar cadastros básicos relativos à:
(i) Empresa: Cadastro da Locadora.
(ii) Produto de locação e venda: Cadastro dos produtos destinados a locação e venda.
(iii) Serviço: Cadastro de serviços que podem ser vendidos.
(iv) Cliente: Cadastro de cliente.
(v) Fornecedor: Cadastro de fornecedor.
(vi) Modalidade de Locação: Cadastro das modalidades de locação, exemplo: diária, semanal, quinzenal etc.
(vii) Regra de faturamento: Cadastro das regras que definem como o sistema deve executar o processo de faturamento.
(viii) Tabela de preço: Cadastro que define o preço dos produtos e serviços.
4.1.2. Gerir processos relativos à Locadora:
(i) Pedido: Processo pelo qual o Licenciado cria orçamentos, formaliza as locações e vendas e gera os documentos de orçamento e contrato.
(ii) Contrato: Funcionalidade que centraliza a gestão de todos os pedidos realizados para um determinado cliente ou obra, facilitando a visibilidade e a gestão.
(iii) Expedição: Processo pelo qual o Licenciado planeja, controla e realiza as expedições e emite os comprovantes de entrega.
(iv) Devolução: Processo pelo qual o Licenciado planeja, controla e realiza as devoluções e emite os comprovantes de devolução.
(v) Troca: Processo pelo qual o Cliente realiza substituição de um equipamento avariado locado, por um equivalente em perfeito estado de uso e emite os comprovantes* de troca.
(vi) Indenização: Processo pelo qual o Licenciado realiza a cobrança de avaria ou perda de produtos locados e emite os comprovantes* de cobrança.
(vii) Faturamento: Processo pelo qual o Locsis calcula e emite o demonstrativo de faturamento, referente as locações, vendas, indenizações e serviços prestados.
(viii) Contas a Pagar: Processo pelo qual o Licenciado registra e controla os valores a serem pagos.
(ix) Contas a Receber: Processo pelo qual o Licenciado e o sistema registram e controlam os valores a serem recebidos.
4.1.3. Emissão de relatórios diversos:
(i) Faturamento a realizar e realizado: Relatório que permite controlar valores pendentes de faturamento e os já faturados, facilitando a gestão do Licenciado e aumentando a assertividade do processo.
(ii) Fluxo de Caixa: Relatório que permite o acompanhamento das entradas e saídas de dinheiro com o objetivo de assegurar que a Locadora terá capital de giro suficiente para suas operações diárias, auxiliando no planejamento financeiro.
(iii) Faturas emitidas: Relatório que lista todas as receitas por cliente e data de recebimento. Utilizado pelos escritórios contábeis para gerações das obrigações fiscais.
(iv) Disponibilidade do estoque: Relatório que exibe a disponibilidade do estoque de produtos locáveis baseado nas devoluções agendadas e previsões de devolução.
4.1.4. Disponibilização de Dashboard(s):
(i) Vendas: Concede ao Licenciado a visibilidade dos valores de tudo que foi locado, renovado e vendido no dia.
(ii) Devoluções: Concede ao Licenciado, a visibilidade das devoluções programadas, previstas e atrasadas no dia.
(iii) Faturamento: Concede ao Licenciado, a visibilidade dos valores pendentes de faturamento e os já faturados no dia.
(iv) Expedições: Concede ao Licenciado, a visibilidade das expedições previstas e realizadas no dia.
(v) Valores a pagar: Concede ao Licenciado, baseado na data de vencimento, a visibilidade dos valores dos títulos a pagar em aberto e pagos no dia.
(vi) Valores a receber: Concede ao Licenciado, baseado na data de vencimento, a visibilidade dos valores dos títulos a receber em aberto e recebido no dia.
4.2. O Cliente desde já se declara ciente de que:
(i) A Plataforma não emite quaisquer tipos de documentos com valor fiscal, bem como não emite Nota Fiscal;
(ii) Tomou conhecimento prévio sobre a Plataforma e suas funcionalidades, pelo que afirma que esta, tal como disponibilizada, atende suas necessidades empresariais. Ainda, declara que a utilizará juntamente com todas as suas funcionalidades, tal como se encontram, para gerenciar atividades empresariais com a finalidade de aumentar sua produtividade e reduzir custos, não se enquadrando na condição de consumidor;
(iii) A SISLOC poderá a qualquer tempo desenvolver novas funcionalidades para a Plataforma, sendo que, nada neste Termo pressupõe que o Licenciado deverá ter acesso a tais novas ferramentas sem custos, ou seja, a SISLOC se reserva ao direito de cobrar do Licenciado valores em apartado, para o uso das novas funcionalidades.
5. REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO
5.1. A SISLOC disponibiliza na Plataforma, algumas opções de Planos de Contratação desta, os quais se diferenciam em função do valor, funcionalidades englobadas e periodicidade do pagamento. Sendo assim, no ato da contratação, o Cliente escolherá o plano que melhor lhe convier, sendo que tais informações se tornarão parte integrante deste Termo de Uso para todos os fins de direito.
5.2. A SISLOC poderá, a seu critério, por mera liberalidade, oferecer descontos nos valores dos Planos de Contratação, podendo este variar de acordo com a recorrência do Plano contratado pelo Licenciado, sendo ele mensal, trimestral ou anual. Ao término do prazo de duração do desconto, a
SISLOC poderá renovar ou não os percentuais de desconto, podendo ainda, cancelá-lo após o período de validade, sem aviso prévio.
5.3. Os valores dos Planos de Contratação serão automaticamente reajustados pela SISLOC, de acordo com a variação positiva do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), após o período de 1 (um) ano ou na menor periodicidade permitida pela legislação vigente, contado a partir da data de aceite deste Termo de Uso. Na hipótese de ocorrência de variação negativa do índice do IPCA, será considerado como referência para o reajuste anual, o índice do IGPM. Caso estes índices deixem de ser calculados ou deixem de representar a variação efetiva dos preços no Brasil, a SISLOC determinará outro.
5.4. Caso o Cliente contrate funcionalidades adicionais durante a vigência deste Termo, o valor destes adicionais será incorporado à remuneração total mensal a ser paga pelo Cliente à SISLOC, de forma proporcional ao prazo remanescente do Plano.
5.5. O pagamento do valor relativo ao Plano de Contratação, poderá ser realizado por meio de boleto bancário (sujeito a avaliação cadastral) ou cartão de crédito, conforme opção escolhida pelo Cliente no momento da contratação na Plataforma.
5.5.1. O Cliente desde já se declara ciente de que a SISLOC, não possui qualquer tipo de responsabilidade, caso a operação por meio do cartão de crédito não seja concluída e/ou aprovada pela operadora do cartão.
5.5.2. Dependendo da forma de pagamento escolhida pelo Cliente serão aplicadas as taxas devidas em cada caso, as quais serão informadas no momento da compra e deverão ser custeadas por este.
5.5.3. Em caso de inadimplência dos pagamentos devidos pelo Cliente, a SISLOC desde já informa que suspenderá o acesso deste à Plataforma, conforme prazos abaixo, até que haja a confirmação do pagamento que se encontrava em atraso.
5.5.3.1. Em caso de recusa do cartão de crédito do Licenciado, o acesso será suspenso imediatamente;
5.5.3.2. Em caso de não pagamento de boleto bancário e/ou realização de pix pelo Licenciado, o acesso será suspenso imediatamente após o 2º dia de atraso.
5.6. Em caso de assinatura para o uso da Plataforma, o Licenciado desde já se declara ciente de que a cobrança relativa ao valor desta será realizada automaticamente em seu cartão de crédito, mensalmente, trimestralmente, semestralmente ou anualmente, conforme opção escolhida na Plataforma, até o momento em que este cancelar a assinatura.
5.6.1. Nesta hipótese, a cobrança cessará a partir do mês subsequente ao mês da solicitação do cancelamento da assinatura pelo Licenciado, a não ser que outra condição comercial tenha sido negociada com a SISLOC.
6. PRAZO DE LICENCIAMENTO E RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA
6.1. O prazo do presente Termo é determinado, tendo início na data do aceite deste instrumento e vigorará pelo prazo do Plano contratado na Plataforma. Esta hipótese não se confunde com aceites de atualizações dos Termos de Uso que ocorram durante a vigência do Plano para continuidade da relação.
6.2. O Cliente informa estar de acordo com a renovação automática do presente Termo, por iguais e sucessivos períodos, a menos que manifeste expressamente o contrário, por meio de comunicado à SISLOC, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da data de término do Plano.
6.3. As renovações da Licença de Uso seguirão este Termo de Uso e suas eventuais atualizações.
7. RESCISÃO
7.1. O Licenciado poderá a qualquer momento cancelar a sua Licença de Uso do Locsis entrando em contato com o suporte da SISLOC por meio do e-mail [email protected]. Nestes casos, não haverá reembolso de quaisquer valores que já tenham sido pagos pelo Cliente, mesmo em caso de pagamento de planos de forma antecipada.
7.2. A SISLOC poderá cancelar sua conta a qualquer momento, se tiver indícios de que você violou este Termo de Uso, sem que isto lhe dê direto a qualquer ressarcimento ou indenização. Após o cancelamento da conta, este Termo será rescindido, respondendo o Cliente pelas perdas e danos a que der causa.
7.3. A SISLOC também poderá deixar de licenciar a Plataforma ao USUÁRIO nas hipóteses de alteração dos Serviços ofertados, descontinuidade desta ou acaso encerremos as nossas atividades.
7.4. O Licenciado declara-se ciente de que, caso o presente Termo seja rescindido, independentemente do motivo, este ficará automaticamente impossibilitado de acessar e utilizar a Plataforma.
8. DEVOLUÇÃO DE DADOS APÓS A RESCISÃO
8.1. Quando do encerramento dos serviços ora contratados, o Cliente poderá solicitar à SISLOC, a disponibilização de sua base de dados constantes na Plataforma. Neste caso, a SISLOC enviará ao Cliente em arquivo de formato TXT, com layout definido por ela.
8.2. Salvo os dados cujo armazenamento é obrigatório por previsão legal, após 90 (noventa) dias da rescisão, os dados do Cliente serão permanentemente apagados dos servidores da SISLOC ou anonimizados, independentemente de terem sido solicitados ou não pelo Licenciado, não havendo, em nenhuma hipótese, possibilidade das informações serem restauradas, a qualquer tempo, isentando a SISLOC de quaisquer danos decorrentes deste.
9. INSENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA SISLOC
9.1. O Licenciado desde já se declara ciente de que a SISLOC não se responsabiliza, ainda que em caráter solidário ou subsidiário, por nenhuma das seguintes hipóteses: (I) PELAS FALHAS NA PLATAFORMA DECORRENTES DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE E CONTROLE, COMO POR EXEMPLO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR; (II) INCLUSÃO NO CADASTRO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS, INVÁLIDAS, OU CORROMPIDAS; (III) PELOS RESULTADOS PRODUZIDOS PELA PLATAFORMA, CASO ESTA SEJA AFETADA POR ALGUM TIPO DE PROGRAMA EXTERNO, COMO AQUELES CONHECIDOS POPULARMENTE COMO VÍRUS, OU POR FALHA DE OPERAÇÃO OU CORRUPÇÃO DE DADOS; (IV) INTERVENÇÕES DE HACKERS E SOFTWARE MALICIOSOS; (V) QUALQUER FALHA HUMANA DE QUALQUER OUTRO TIPO, QUE POSSA OCORRER DURANTE O PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES NA PLATAFORMA; (V) PARALISAÇÕES, PROGRAMADAS OU NÃO, PARA MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E AJUSTES DE CONFIGURAÇÃO DA PLATAFORMA; (VI) FALHAS TÉCNICAS DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO FALHAS NO ACESSO OU NA NAVEGAÇÃO DO SITE/APLICATIVO DECORRENTES DE FALHAS NA INTERNET EM GERAL, QUEDAS DE ENERGIA, MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO E/OU
FÍSICO DE QUALQUER REDE, INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO E FALHAS DE SOFTWARE E/OU HARDWARE DO USUÁRIO; (VII) INTEGRAÇÃO DA PLATAFORMA COM QUALQUER OUTRO SOFTWARE DE TERCEIROS OU DO USUÁRIO; (VIII) QUALQUER DEFEITO DECORRENTE DE CULPA EXCLUSIVA DO USUÁRIO; (IX) DANOS OU PREJUÍZOS DECORRENTES DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS, GERENCIAIS OU COMERCIAIS TOMADAS COM BASE NAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS NA PLATAFORMA; (X) PROBLEMAS NA REDE FÍSICA E LÓGICA DO USUÁRIO; (XI) TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES OU EMERGENTES, CUJAS CAUSAS POSSAM SER ATRIBUÍDAS, DE FORMA DIRETA OU INDIRETA, AO FORNECIMENTO, UTILIZAÇÃO OU DESEMPENHO DA PLATAFORMA E (XII) POR VÍCIOS OU DEFEITOS TÉCNICOS E/OU OPERACIONAIS ORIUNDOS DA PLATAFORMA OU DE TERCEIROS.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. O Usuário declara-se ciente de que a marca, nome empresarial ou nome de domínio SISLOC, inclusive o Locsis, é de uso exclusivo da SISLOC, não podendo ser utilizado de qualquer forma por qualquer pessoa não autorizada expressamente para tanto.
10.2. O código fonte, o layout, o banco de dados, redes e arquivos inerentes ao Locsis são de titularidade exclusiva da SISLOC. Estes direitos são protegidos por legislação cível e criminal, nacional e internacional e seu uso ou reprodução (total ou parcial) indevidos podem gerar responsabilização dos envolvidos no ato.
10.3. O Usuário não adquire nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados à Plataforma, os quais são de propriedade exclusiva da SISLOC.
11. INDENIZAÇÃO
11.1. Os Usuários concordam em defender, indenizar e manter indene a SISLOC, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, exemplificativamente, honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da eventual utilização indevida da Plataforma; (ii) da violação das condições ora pactuadas e (iii) da violação de qualquer lei ou dos direitos de terceiro.
11.2. Em nenhum caso a SISLOC será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, direto, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por lucros cessantes, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar a Plataforma e os nossos serviços, por qualquer motivo.
12. SANÇÕES
12.1. Sem prejuízo de outras medidas, a SISLOC poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se este: a) não cumprir qualquer dispositivo destes Termos de Uso; b) descumprir com seus deveres de Licenciado; c) praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) não puder ser verificada a identidade a sua identidade ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e) a SISLOC entender que qualquer atitude do Usuário tenha causado algum dano a terceiros ou a própria SISLOC ou tenha a potencialidade de assim o fazer.
13. COMUNICAÇÕES
13.1. Suporte, Dúvidas, elogios e reclamações? O Usuário poderá utilizar o e-mail [email protected] ou qualquer outro canal do suporte indicado em nosso site para fazer qualquer tipo de solicitação, questionamento, elogios e/ou reclamações para a SISLOC, de segunda a sexta, em horário útil e de acordo com o calendário de Belo Horizonte/MG.
14. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
14.1. O Usuário, como controlador, está ciente que deverá cumprir a Lei n.º 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD e, em relação ao tratamento dados pessoais, obriga-se:
14.1.1. A tratar os Dados Pessoais de acordo com, pelo menos, uma base legal, respeitando os princípios da finalidade, da adequação, da necessidade, da não discriminação e os direitos dos titulares de dados pessoais;
14.1.2. Atender às solicitações das Autoridades Fiscalizadoras e dos Titulares de Dados Pessoais;
14.1.3. A garantir a confidencialidade dos Dados Pessoais.
14.2. A SISLOC, como operadora, por sua vez, compromete-se também a cumprir a LGPD, devendo:
14.2.1. Tratar os Dados Pessoais apenas para as finalidades objeto deste Termo de Uso;
14.2.2. Adotar medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas à natureza das suas atividades e à capacidade econômica adequada para proteção dos Dados Pessoais;
14.2.3. Garantir a confidencialidade dos Dados Pessoais, por si, por seus empregados e subcontratados;
14.2.4. Auxiliar o Usuário nas solicitações das Autoridades Fiscalizadoras e dos Titulares de Dados Pessoais;
14.2.5. Informar ao Usuário, dentro de prazo razoável ou legal, o recebimento de qualquer solicitação dos Titulares dos Dados Pessoais.
15. DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. O Licenciado declara ter tomado conhecimento prévio da Plataforma e suas funcionalidades, e entende que esta, tal como disponibilizada, atende suas necessidades empresariais. O Licenciado declara ainda que utilizará o sistema e todas as suas funcionalidades tal como se encontram, para gerenciar atividades empresariais com a finalidade de aumentar sua produtividade e reduzir custos, não se enquadrando na condição de consumidor.
15.2. Confidencialidade. A SISLOC e o Usuário possuem o dever e obrigação de manter o sigilo e a não revelar a terceiros, em quaisquer circunstâncias informações decorrentes destes Serviços. Assim, cada um de nós tratará de forma estritamente confidencial as informações levadas a seu conhecimento pela outra Parte e somente as utilizará no âmbito dos serviços ora pactuados. Entende-se por “Informações Confidenciais” todas as informações exclusivas de uma das Partes (“Parte Reveladora”) revelados à outra Parte (“Parte Receptora”), de modo verbal ou por escrito, que sejam indicadas como confidenciais ou que pelo bom senso devam ser consideradas confidenciais em vista da natureza das informações, especialmente em relação às informações fornecidas pelo você no momento do cadastro ou depois, que serão utilizadas para fins do presente Termo. Cada uma das Partes concorda em proteger o sigilo das Informações Confidenciais da outra Parte, da mesma forma
como atua na proteção do sigilo de suas próprias informações exclusivas e confidenciais do mesmo tipo. Nós manteremos todas as informações que inserir em nossa Plataforma no mais absoluto e total sigilo, observando-se as disposições de nossa Política de Privacidade.
15.3. Sucessores e Cessionários. As disposições deste Termo obrigam e revertem em benefício das Partes e seus respectivos sucessores e cessionários. Fica ressalvado que nenhuma das Partes poderá ceder, delegar ou de outra forma transferir quaisquer dos seus direitos ou obrigações oriundas deste Termo.
15.4. Tolerância. Eventual omissão ou atraso de qualquer das Partes em exigir o cumprimento de qualquer termo ou condição do presente Termo pela outra Parte, ou em exercer qualquer direito, prerrogativa ou recurso aqui previsto, não constituirá novação nem implicará renúncia da possibilidade futura de exigir o cumprimento de tal termo, condição, direito, prerrogativa ou recurso.
15.5. Independência entre as Cláusulas. Cada cláusula, item, alínea, período e frase deste Termo constitui um compromisso ou disposição independente e distinto. Sempre que possível, cada cláusula deste Termo deverá ser interpretada de modo a se tornar válida e eficaz à luz da lei aplicável. Caso alguma das cláusulas deste Termo seja considerada ilícita, dita cláusula deverá ser julgada separadamente do restante do Termo, e substituída por cláusula lícita e similar, que reflita as intenções originais das Partes, observando-se os limites da lei, todas as demais cláusulas continuarão em pleno vigor.
16. LEI APLICÁVEL E FORO
Estes Termos de Uso serão regidos pelas leis em vigor na República Federativa do Brasil.
As Partes elegem o foro da comarca da cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir qualquer controvérsia oriunda destes Termos de Uso que não tenha sido resolvido de forma pacífica entre as Partes, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.